HomePolíticas de privacidade zaplandia

Através do consentimento do titular dos dados (por exemplo, nos casos em que o titular concorda com a realização de determinada atividade com seus dados pessoais, clicando em um botão específico ou marcando uma caixa de seleção);
para cumprir uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador (por exemplo, a Lei Federal nº 12.965/2014 determina que os provedores de aplicações na internet têm o dever de armazenar informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP por seis meses, sendo que, neste caso, esses dados só podem ser coletados e armazenados com base nesse fundamento legal);
para a execução de um contrato ou procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados pessoais (por exemplo, nos casos em que o site ou aplicativo vende um produto que será entregue na residência do usuário, sendo necessário armazenar os dados da transação e alguns dados cadastrais para viabilizar o cumprimento do contrato);
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros (por exemplo, nos casos em que o envio de marketing direcionado é feito com base nos interesses do controlador, desde que observados todos os requisitos da LGPD);
para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (por exemplo, no caso do armazenamento de transações comerciais realizadas dentro de um site ou aplicativo, até o fim do prazo prescricional de cinco anos previstos no Código de Defesa do Consumidor);
para a proteção do crédito (por exemplo, nos casos em que uma instituição financeira utiliza os dados do usuário para fazer consultas em bureaus de crédito, a fim de evitar inadimplência).

No caso dos dados pessoais sensíveis, entre outras possibilidades, o tratamento deve ser realizado:

com o consentimento do titular dos dados;
para cumprir uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos…